Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma AgroMax ("Plataforma", "Serviço"), operada pela MFOAT TECH TRATAMENTO DE DADOS, PROVEDORES E SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM NA INTERNET LTDA - ME ("AgroMax", "nós"), CNPJ 66.060.794/0001-97, com sede em São Paulo/SP. Ao criar conta ou usar a Plataforma, você declara estar ciente e aceitar integralmente estes Termos.

1. Sobre o serviço

O AgroMax é uma plataforma de inteligência territorial e compliance agro que cruza dados públicos oficiais brasileiros (CAR/SICAR, SIGEF/INCRA, IBAMA, PRODES/DETER/INPE, MapBiomas, ANA/Hidroweb, entre outros) para oferecer:

• Módulo Terra: análise territorial de propriedades rurais via mapa interativo e relatórios gerados por IA.
• Laudos técnicos em PDF: Declaração de Due Diligence EUDR (Regulamento UE 2023/1115), Planta Técnica, Laudo de Viabilidade Energética, Dossiê de Crédito Rural.
• AgroBot: assistente conversacional especializado em agro e compliance.
• Agrotrader: marketplace de intermediação entre produtores (vendedores) e compradores de commodities.
• Alertas via WhatsApp: notificações de eventos relevantes (embargos, desmatamento, clima crítico).

2. Cadastro e conta

Para usar recursos pagos da Plataforma, você deve criar uma conta fornecendo e-mail válido e aceitando estes Termos + Política de Privacidade. Você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Manter a segurança da sua senha — é de sua inteira responsabilidade.
• Não compartilhar credenciais com terceiros. Cada plano tem número específico de usuários permitidos.
• Ter mais de 18 anos e capacidade civil para contratar. Menores devem ter autorização formal do responsável legal.
• Ser titular do CNPJ ou CPF informado no cadastro.

3. Preços, cobrança e arrependimento

3.1 Modalidade de cobrança

Os serviços pagos do AgroMax são contratados por pagamento avulso por relatório (modelo pay-per-use): você seleciona o produto, vê a pré-análise gratuita e paga uma única vez pelo relatório que decidir baixar. Não há assinatura, mensalidade nem cobrança recorrente. O pagamento é processado por gateway (Mercado Pago) via cartão de crédito, Pix ou boleto. Os valores de cada produto são exibidos no checkout, após a pré-análise, e estão disponíveis na página /produtos. Clientes institucionais (banco, cooperativa, trading, frigorífico, seguradora) podem contratar planos sob medida — ver /enterprise.

3.2 Nota fiscal

Para cada pagamento aprovado, emitimos Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) em nome do titular da conta, conforme legislação tributária brasileira. A NFS-e é enviada automaticamente por e-mail e fica disponível em sua área logada.

3.3 Direito de arrependimento e reembolso

Como cada compra é avulsa, não há assinatura a cancelar. Sobre o reembolso de um relatório pago:

• Antes da geração do relatório completo: reembolso integral mediante solicitação (direito de arrependimento conforme CDC Art. 49).
• Após a geração e disponibilização do relatório: por se tratar de serviço digital já executado e entregue, o conteúdo não é reembolsável, salvo falha comprovada na entrega ou erro material do AgroMax.
• Solicitações por e-mail em suporte@agromax.ia.br.

4. Uso permitido e vedado

4.1 Uso permitido

Você pode usar a Plataforma para fins lícitos e compatíveis com a finalidade anunciada: consultar dados públicos sobre propriedades rurais, gerar relatórios técnicos para uso próprio ou contratado, estabelecer relações comerciais no Agrotrader, compreender compliance ambiental e energético.

4.2 É expressamente vedado

• Revender ou sub-licenciar acesso à plataforma sem autorização escrita.
• Fazer engenharia reversa, scraping massivo, ou tentativa de contornar limites de plano (rate limiting, cotas).
• Utilizar a Plataforma para obter dados de pessoas com finalidade ilícita ou contrária à LGPD, incluindo: discriminação, perseguição, exposição pública sem base legal, ou qualquer outro uso vedado pela Lei 13.709/2018.
• Coletar ou armazenar dados de outros usuários sem consentimento expresso.
• Enviar spam, phishing, malware ou conteúdo fraudulento através das funcionalidades de mensagem.
• Usar a plataforma para apoiar atividades listadas no Cadastro de Empregadores (Lista Suja do Trabalho Escravo), sobreposição a terras indígenas, atividades embargadas pelo IBAMA, ou violação de unidades de conservação.
• Falsificar CPF, CNPJ, CAR, nome ou outro dado de identificação no cadastro.

A violação de qualquer item do §4.2 enseja suspensão imediata da conta, sem reembolso, e pode resultar em comunicação às autoridades competentes.

4.3 Consultas a dados pessoais de terceiros — declaração de finalidade

Algumas análises permitem incluir dados que identificam pessoas físicas ou jurídicas (nome do detentor SIGEF, nome de infrator IBAMA, CPF/CNPJ na Lista Suja MTE, razão social na Receita Federal). Ao optar por incluir esses campos, você declara, sob as penas da lei, que:

• Possui finalidade legítima específica (negociação contratual, auditoria de conformidade, due diligence, análise de crédito ou cumprimento de obrigação legal) compatível com as bases legais da LGPD (Art. 7º II, V, IX e Art. 10).
• Compreende que cada consulta fica registrada em log imutável por 6 anos, identificando você (viewer), o titular consultado, a finalidade declarada, IP e horário (LGPD Art. 18 II).
• Limitará o uso do dado exclusivamente à finalidade declarada (LGPD Art. 6º I — princípio da finalidade). Reutilização para outras finalidades, redistribuição ou tratamento incompatível constitui infração contratual.
• Está ciente de que o titular do dado pessoal pode requerer ao AgroMax a lista de quem o consultou (LGPD Art. 18 II), e que sua identidade aparecerá nessa lista.
• Responsabiliza-se civil, criminal e administrativamente por uso indevido — incluindo sanções da LGPD (multa de até 2% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração) e demais legislações aplicáveis.

O AgroMax oferece a infraestrutura técnica de consulta a fontes públicas e o registro de auditoria, mas não realiza juízo prévio sobre a legitimidade da finalidade declarada por você. Em caso de uso flagrantemente ilícito identificado por nossos sistemas ou denunciado por titulares, reservamo-nos o direito de suspender a conta, comunicar às autoridades e cooperar com investigações.

5. Natureza informativa dos relatórios

Todos os relatórios, laudos, análises, scores e recomendações gerados pelo AgroMax têm natureza informativa e preliminar, produzidos por cruzamento automatizado de dados públicos. Não substituem:

• Laudo técnico presencial de engenheiro habilitado (agrimensura, agronomia, engenharia ambiental, engenharia elétrica).
• Parecer jurídico sobre titularidade, passivos ou licenciamento.
• Outorga de recursos hídricos (ANA/órgão estadual), licenciamento ambiental (IBAMA/SEMA), registro de microgeração (ANEEL), registro no TRACES-UE (EUDR) ou qualquer outro procedimento formal.
• Medição de campo (anemométrica, hidrológica, topográfica, geotécnica).
• Cadastro no INCRA, Cartório de Registro de Imóveis ou órgãos fundiários.

O AgroMax não se responsabiliza por decisões comerciais, financeiras, ambientais, fundiárias ou operacionais tomadas exclusivamente com base nos relatórios da plataforma.Antes de qualquer investimento, contratação ou ação legal, consulte profissional habilitado.

6. Propriedade intelectual

• Os dados públicos cruzados pela Plataforma (CAR, PRODES, IBAMA, etc.) são de domínio público e não nos pertencem.
• Os relatórios gerados (PDFs, textos, imagens de satélite processadas), a interface, marca, código-fonte e documentação são de propriedade da MFOAT TECH. Você recebe licença de uso não-exclusiva, intransferível, para o escopo do plano contratado.
• Você pode compartilhar os relatórios gerados com terceiros (clientes, bancos, órgãos públicos) desde que preserve integridade, marca e hash de validação.
• É vedada a remoção de marca d'água, hash, assinatura ou qualquer elemento de autenticação do documento.

7. Disponibilidade do serviço e SLA

O AgroMax opera em regime de melhor esforço, com disponibilidade-alvo de 99% mensal. Possíveis interrupções programadas são comunicadas com antecedência por e-mail. Não garantimos ausência total de falhas, interrupções ou erros — você reconhece que software é sujeito a imperfeições.

Para clientes com contrato específico (planos Empresas ou customizados), pode haver SLA formal em contrato apartado com penalidades e garantias específicas.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total do AgroMax em qualquer hipótese fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento gerador.

O AgroMax não se responsabiliza por: (i) prejuízos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade comercial; (ii) decisões de investimento, crédito, compra ou venda de terras tomadas com base nos relatórios; (iii) falhas em serviços de terceiros (Vercel, Neon, Mercado Pago, INPE, ANA, etc.) integrados à Plataforma; (iv) uso indevido ou ilícito dos dados acessados pelo usuário.

9. Alterações dos Termos

Podemos alterar estes Termos para adequação regulatória, ajustes operacionais ou melhorias. Mudanças materiais serão comunicadas por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado da Plataforma após as alterações caracteriza aceitação. Se você não concordar, basta deixar de usar a Plataforma.

10. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Ao aceitar estes Termos, você confirma ciência e concordância com a política.

11. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer litígios decorrentes, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as prerrogativas do consumidor (CDC Art. 101).

12. Contato

Dúvidas, reclamações, solicitações LGPD, relato de segurança ou qualquer outro assunto:
suporte@agromax.ia.br

Respondemos em até 3 dias úteis (solicitações LGPD: até 15 dias corridos conforme Art. 19 LGPD).